O governador da Bahia sanciona Lei 13.695 de 11 de janeiro de 2017 que cria o dia Estadual do Conselheiro Tutelar

LEI Nº 13.695 DE 11 DE JANEIRO DE 2017

Fica instituído o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 25 de julho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 25 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2017.

RUI COSTA
Governador

Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil